Recebemos um e-mail do nosso amigo Antônio, AAC do município do Rio de Janeiro.
Abaixo o e-mail enviado por Antônio:
"O Ministro Fernando Haddad enfim cansou de ser responsabilizado sozinho pelas "pataquadas" cometidas por alguns Gestores Públicos. A Lei de Responsabilidade Educacional que será enviada ao Congresso até a próxima semana fiscalizará o cumprimento do PNE. Sabe o que isso quer dizer? Prefeitos como os do Rio de Janeiro, Angra e tantos outros, serão obrigados por exemplo a criar planos de cargos e salários.Precisamos acompanhar a aprovação desta Lei que muito nos beneficiará. Bjs e fica na paz."
"EDUCAÇÃO NÃO TRANSFORMA O MUNDO. EDUCAÇÃO MUDA PESSOAS. PESSOAS TRANSFORMAM O MUNDO".(Paulo Freire)."
E a matéria retirada da página de notícias do UOL em 16/12/2010:
"Na próxima semana será encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. A ideia é antiga no setor e foi uma das propostas aprovadas em abril na Conferência Nacional de Educação (Conae).
A ideia é criar um mecanismo semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal, que possa punir gestores que administrarem mal os recursos da área ou não cumprir metas de melhoria da educação determinadas em lei.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, acredita que a ferramenta legal dará mais efetividade às propostas apresentadas ontem (15) no novo Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com o ministro, a proposta na verdade vai alterar um trecho da Lei de Ação Civil Pública. “Depois de muito debate, chegamos à conclusão de que você deve responsabilizar o gestor quando ele não cumpre obrigações. Por exemplo, se eu digo no PNE que ele tem um ano para fazer o seu plano municipal ou estadual de Educação, ele está descumprindo uma lei federal”, defende.
O atual PNE, ainda em vigor, já determinava em 2001 que cada estado e município deveria elaborar seu próprio plano, mas poucos cumpriram a orientação.
O Ministério Público será a instância responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais.
Haddad afirmou que no caso das metas qualitativas, como as estabelecidas no PNE para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), não há como aferir se a culpa é ou não do gestor.
“Tivemos esse cuidado durante o debate porque às vezes o gestor fez tudo que estava ao seu alcance para melhorar a qualidade, mas eventualmente não cumpriu uma meta. Temos que verificar se ele está sendo diligente em relação às suas obrigações”, exemplificou.
As sanções seriam as mesmas previstas na Lei de Ação Civil Pública, que vão de multa a reclusão. Haddad acredita que o texto chegará ao Congresso Nacional até segunda-feira (21)."
Desta forma, finalmente, após a aprovação desta lei haverá punições especificas para os municípios que deixam de cumprir as metas para educação por total descaso e má vontade, mas vale lembrar que temos que continuar enviando e-mails ao MEC, Deputados e Senadores esclarecendo sobre os problemas da categoria e o melhor modo de resolvê-los. Em muitos municípios a qualificação dos auxiliares de creche já não é mais problema, já que a grande maioria dos profissionais já possuem a formação em magistério, inclusive em nivel superior, o que precisamos que é os municípios cumpram seu papel no que diz respeito a nossa valorização e a inclusão no plano de cargos e salários do magistério.
Se esta lei já existisse em 2001, ano de aprovação do último PNE, não estaríamos aqui implorando valorização, já que na Educação Infantil só teria professores como manda a lei. Ótima iniciativa do Ministro da Educação.
Valeu Antônio!
4 comentários:
Amigos AACS do nosso Brasil, vcs tem que entrar no twitter e seguir a secretária de educação básica do MEC, Maria do Pillar. Ela é comprometida com a educação e o termômetro do ministro, além de ser uma pessoa muito gentil.
https://twitter.com/#!/pilarlacerda
Será que as(os) Secretárias(os) de todo país não tem vergonha, muitos deles por todo país estão valorizando seu nome corrigindo o erro com os auxiliares, mas outros nem ligam para a educação infantil.Que coisa feia!
Prezados colegas
Li o projeto do deputado e em nehum momento ele escreveu a palavra monitor,digo isso porque se houver gestor ou juíz que não quizer dar ganho de causa pra gente não vai dar mesmo, vão se apegar na palavra profissionais de educação que para eles são professores,diretor,coordenador pedagógico e etc.
Digo isso porque no meu município eles nos tiraram da Secretaria de educação e nos colocaram na Secretaria de administração. Temos que ficar atentos,pois para ajudar ninguém ajuda para ferar aparece todo mundo.
Além de todas as leis fixadas neste blog seria bom pegarmos jurisprudências para termos mais respaldo jurídico a nosso favor.
Um beijo no coração de todos.
Olá anônimo das 18:00hs,
O PL do Deputado Carlos Zarattini foi feito para corrigir uma injustiça contra três categorias:os Pajem, ADI e Diretor de Equipamento Social. Elas foram enquadradas como profissionais do magistério mas quando algumas foram aposentar, o Tribunal de Contas não aceitou contar o tempo que elas trabalharam com a função antiga. Nós somos chamadas por diversas nomeclaturas, não só monitoras,mas também ADIs,PAJÉNS(em são Paulo são estas a nomeclatura para nosso cargo) aux. de recreação, agentes auxiliares de creches, babás, recreadoras,crecheiras,etc.Se você ler o PL e sua justificativa verá que somos contemplados com esta lei.Veja um trecho da justificativa do PL:
"...mas não tinham a denominação de seu cargo como de professor, bem como a habilitação específica para a função."
Veja que se trata dos professores leigos da Educação Infantil que somos nós!
Se quiser pode escrevre para o Deputado carlos Zarattini pedindo mais clareza no PL, afinal o Projeto Lei ainda não foi aprovado. Podemos dar sujestões para o deputado. Tudo é questão de ação.
Um abraço.
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