ENQUANTO AS PERSEGUIÇÕES SEGUEM A TODO O VAPOR, VAMOS VOLTAR A FALAR O QUE NOS INTERESSA.

Retiramos este comentário da postagem "PROJETO LEI Nº 5446 DE 2009.":

Sergio Antiqueira disse...

Estava procurando o texto na íntegra do PL 5446, quando encontrei esse blog. Fiquei muito feliz por saber da mobilização dos educadores de creche pelo país, pois entre os meses de março e junho de 2009 tive a honra de ajudar na elaboração da proposta do PL do Deputado Zarattini. Sou diretor de CEI em São Paulo (creche) e a luta pelo reconhecimento e valoriazação de nossa história tem sido árdua. Os blogs nos servirão de excelente instrumento. Parabéns!

Através deste comentário encontramos o blog SINDSEP FORTE, no qual Sérgio Antiqueira é seu autor e nos deparamos com o seguinte parecer:

Prezados Senhores,

Em atenção a sua consulta segue abaixo o posicionamento deste órgão.

Preliminarmente, é importante distinguir o regime trabalhista do regime previdenciário. Enquanto o primeiro trata da vinculação dos servidores a Consolidação das Leis trabalhistas ( CLT) ou ao Estatuto, o segundo versa sobre qual sistema de previdência está vinculado, ou seja, ao regime próprio, amparado pelo artigo 40 da Constituição Federal, ou ao regime geral, amparado pelo artigo 201 da carta magna.

Feita essa consideração, no caso apresentado, nos parece, observando o histórico da legislação apresentada que a partir de 2003 com a assinatura da lei 13.574, ocorre a transformação de cargos de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), Diretores de Equipamento Social e Pedagogos, respectivamente, em Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI), Diretores de Escola e Coordenadores Pedagógicos, após habilitação conforme LDB.

Nesse caso, não há que se exigir, para os cargos transformados, que sejam cumpridos os cinco anos para obtenção dos requisitos para a aposentadoria, pois não houve mudança do regime trabalhista, do previdenciário e os referidos servidores não deixaram, em nenhum momento, de ser titulares de cargo efetivo, além disso, não houve nenhuma alteração nas suas funções.

Tal fato encontra amparo no artigo 74 da Orientação Normativa nº 02/2009, abaixo transcrita.

Art. 74. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, inclusive no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.

Finalizando, é importante destacar que o artigo acima objetiva esclarecer que caso ocorra uma mudança na denominação do cargo, isto não significa uma investidura em novo cargo, e todo o tempo contado no cargo anterior deve ser considerado para a contagem no cargo atual para todos os efeitos.

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO LEGAL
Esplanada dos Ministérios - Bl. F - Anexo A - Sala 475 - CEP: 70.059-902 - (61) 2021 5725

Ler este parecer nos fez lembrar que nosso sindicato (SINSPMAR) sempre nos diz que teremos problemas com nossa aposentadoria no caso de sermos enquadrados para o cargo de professores de educação infantil. Este parecer deixa claro que houve uma reestruturação do cargo de ADI para PDI e não uma investidura em um novo cargo, como vemos afirmando a todo momento, o problema enfrentados pelas ex-ADIs e atuais PDIs, foi unicamente o município não querer contar como tempo de magistério os anos que estes profissionais atuavam com a nomenclatura de ADIs, mas como vimos para a Previdência Social não houve nenhuma alteração das funções, sendo assim não há porque deixar de contar os anos que trabalhavam como ADIS para a contagem no cargo atual para todos os efeitos.

O PL nº 5446/09 do Deputado Carlos Zarattini (já abordado em postagens anteriores), veio justamente com objetivo de acabar de vez com esta discussão e dispõe sobre a contagem do tempo de exercício em funções similares ou correlatas ao de professor como de efetivo exercício do magistério, em seu artigo 1º diz:

Art. 1º - É assegurada a contagem do tempo como docência, aos profissionais que exercem atividades educativas em unidades de Educação Infantil, em seus diversos níveis de atendimento, independente das denominações da função, bem como das habilitações que os mesmos possuam, desde que sejam correlatas ao de professor, as quais passam a ser consideradas como funções de magistério, para todos os efeitos legais, inclusive para a aposentadoria.

Entendemos que este PL não beneficia somente aos profissionais como os São Paulo-SP, que conquistaram seu reconhecimento e apenas querem que o tempo de trabalho como ADIs sejam contados como de magistério, mas beneficia também a profissionais como nós, de Angra dos Reis, que sequer temos o reconhecimento do município, e com a aprovação deste PL teremos todos os direitos legais do magistério mesmo sem a denominação de professor, afinal nossas atribuições são correlatas ao de Professor de Educação Infantil.Se não fizemos o concurso com o nível de escolaridade correto, a culpa não foi nossa, o erro não foi nosso, nós não tínhamos noção que na verdade quem deveria exercer nossas atribuições seria o Professor de Educação Infantil, mas nossos administradores tinham a obrigação de saber disso. A LDB está aí deste 1996 e PNE deste 2001, redefinir a formação e remuneração de nosso cargo é uma questão de cumprir a legislação federal.

Agora estão qualificando aqueles que ainda não possuem o magistério, ao final do PROINFANTIL, os ainda chamados auxiliares de recreação e berçário de Angra receberão o diploma equivalente ao curso normal em nível médio.

GOSTARÍAMOS DE SABER PRA QUEM SERVE ESTE CURSO?

Para os próprios auxiliares, duvidamos muito disso, pois a Secretaria de Educação, mesmo diante de tantos argumentos, vem demonstrando uma posição contra até mesmo de uma promoção da categoria ao nível médio, este curso também não deverá ser aproveitado para se fazer um novo concurso, pois já tramita um PL exigindo nível superior também aos professores das series iniciais do ensino fundamental e educação infantil. Ou seja, em um futuro próximo não haverá mais concurso exigindo apenas o magistério em nível médio.

Sendo assim chegamos a conclusão que o único beneficiado seria a prefeitura, já que poderá falar com o Ministro da Educação e para a sociedade que o município possui em seu quadro funcionários qualificados em todas as creches, que todos têm a formação em magistério, um verdadeiro exemplo de qualidade na educação infantil, então trabalharemos com a formação e sem receber por isso.

Angra então terá uma qualidade na educação falsa, pois para que isso ocorra é necessário que qualificação e valorização andem juntos, sem valorização o município terá profissionais frustrados, desmotivados, se sentindo desqualificados, mesmo após a formação. Não queremos mudar de cargo, apenas queremos garantir nosso direito de receber de acordo com a escolaridade que é necessária para atuar na função. O município errou o edital do concurso e nós é que teremos que pagar por isso, fazendo atribuições complexas e que exigem uma escolaridade específica, sem ter uma remuneração justa por isso.

A previdência Social já entendeu, quando será que nossos gestores entenderão?