Em 18 de Dezembro de 2009, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou a Lei nº 5597 que instituiu o Plano Estadual de Educação PEE/RJ. Destacamos alguns trechos:
"O Plano Estadual de Educação é um instrumento norteador que define os traços delineadores da política educacional vigente para as redes pública e privada do Sistema Estadual de Ensino, bem como para os demais segmentos da sociedade. Esse instrumento indica os diagnósticos, aponta as diretrizes a serem seguidas para as transformações necessárias e revela os objetivos e as metas a serem alcançadas, a fim de tornar todo o Sistema de Ensino mais equânime, democrático e qualificado."
"Nesse sentido, elaborar o Plano Estadual de Educação significa dar o primeiro passo na direção da conquista de um Sistema Estadual de Educação que seja capaz de promover ações cidadãs, ou seja, ao instituir essa ferramenta de planejamento, o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios estarão devidamente equipados para, em parceria, caminharem na mesma direção, possibilitando a formação, inicial e continuada, de verdadeiros cidadãos.
Além disso, com a sinalização do Plano Estadual de Educação, os municípios poderão elaborar os seus Planos Municipais de Educação, em consonância com aquele e agregar as suas especificidades ao instrumento norteador em âmbito municipal."
"Entre 1994 e 1996, no período posterior à promulgação da nova Constituição Federal e que antecedeu à aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o MEC difundiu uma série de publicações escritas ao longo de vários seminários, debates e mobilizações. Essas publicações contaram com participação ampla de diferentes segmentos sociais e organizações, buscando contribuir para uma nova concepção educativa para crianças de 0 a 6 anos, definida como a primeira etapa da Educação Básica no texto constitucional. Nesse período que sucedeu a LDB, o Conselho Nacional de Educação (CNE) assumiu seu papel de orientador da implantação das novas diretrizes legais por parte dos sistemas estaduais e municipais de ensino. Estes precisavam adaptar-se à nova realidade criada, com a absorção das creches, antes sob responsabilidade de órgãos da área de desenvolvimento social, pela área da educação e pela exigência de qualificação dos professores e educadores das crianças de 0 a 6 anos. "
A respeito dos OBJETIVOS E METAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL o PEE/RJ diz:
"Item 4. Estabelecer programas de formação de professor de Educação Infantil, de forma que, no prazo máximo de 10 (dez) anos, os professores, auxiliares de creche, berçaristas e os dirigentes das instituições públicas e privadas possuam, no mínimo, formação de nível médio, na modalidade Ensino Normal."
"Item 8. Garantir que as instituições de Educação Infantil, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, estejam adequadas às diretrizes dos sistemas educacionais, conforme o disposto na LDB, no PNE e em outros instrumentos legais de proteção à infância."
Já nas DIRETRIZES DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO O PEE/RJ, DIZ:
"O Plano Estadual de Educação, atendendo a orientações originadas do MEC e àquelas já existentes no sistema público estadual, defende a necessidade de valorização dos profissionais da educação como ponto de partida para a melhoria da qualidade de ensino. Para que isso se efetive, o Plano deverá propor políticas públicas que favoreçam não só a qualificação e a atualização dos profissionais, como a melhoria de suas condições salariais e de trabalho."
E quanto aos OBJETIVOS E METAS DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO:
"20. Valorizar o profissional da educação com melhores salários e efetivação do Plano de Cargos e Salários, com plano de saúde e revisão da aposentadoria, desvinculando o tempo de serviço da idade e da atuação na educação."
Em dezembro de 2009, o Plano Estadual de Educação, veio ratificar nossas reivindicações, ou seja, nosso direito à qualificação e valorização já estão previstas neste plano. O que falta agora é o Estado do Rio de Janeiro ascender em direção a outros estados como São Paulo, onde muitos municípios cumpriram de fato a legislação e hoje são exemplos de uma educação infantil levada a sério.
PS.: Agradecemos ao colega de trabalho que nos enviou mais este importante documento, é assim mesmo, unidos e informados que vamos conquistar nossos objetivos.
4 comentários:
O prefeito Tuca Jordão bem que podia ainda dentro do governo dele regularizar a nossa situação.Eu sou a otimista que entra no blog
Angra dos Reis fica em que Estado do Brasil?????
Aguardamos que sejamos recompensados pelo nosso esforço e luta por uma educação mais digna, onde os profissionais sejam valorizados por este trabalho tão importante que exercemos, contribuindo diretamente para a formação da identidade da criança e seus valores,é nessa fase da vida deles que estimulamos toda a aprendizagem e socialização! Vamos juntos de mãos dadas classe por uma sociedade mais justa sem discriminação, unidos venceremos! Fé em Deus!
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